Ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simples de formalizar um negócio, mas envolve obrigações mensais e anuais. Este guia reúne as dúvidas mais comuns sobre DAS, DASN-SIMEI e emissão de nota fiscal.
1. O que é o DAS e por que preciso pagar?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a contribuição mensal do MEI. Ele inclui a parte previdenciária (INSS) e, dependendo da atividade, valores de ICMS e/ou ISS. Pagar o DAS mantém o CNPJ regular e garante acesso aos benefícios do INSS.
2. Como e onde pagar o DAS?
O DAS deve ser gerado sempre nos canais oficiais do governo. É possível pagar via boleto, Pix ou débito automático (dependendo do banco). Para evitar golpes, gere a guia apenas nos portais oficiais.
3. O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI. Você informa o faturamento bruto do ano anterior, mesmo que tenha sido zero. O prazo de entrega é até 31 de maiodo ano seguinte à apuração.
4. MEI precisa emitir nota fiscal?
Para pessoa física, a emissão não é obrigatória, salvo quando o cliente solicitar. Para pessoa jurídica, a emissão é obrigatória. No caso de serviços, a emissão é feita pelo Portal Nacional da NFS-e.
5. Checklist rápido do MEI
- Pague o DAS mensalmente.
- Entregue a DASN-SIMEI até 31 de maio.
- Emita nota fiscal quando exigido.
- Guarde comprovantes de pagamento e notas emitidas.
Links úteis e oficiais
Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento
Portal Nacional da NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-brConclusão
O MEI tem regras simples, mas não pode ignorar obrigações mensais e anuais. Com o DAS em dia, a DASN-SIMEI entregue e a nota fiscal emitida quando necessário, seu CNPJ permanece regular.